REsp 2136523 - DECISAO

REsp 2136523 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz das teses do STF (Tema 6) e da Súmula Vinculante n. 61, evitando decisões do STJ em desconformidade com a Corte Suprema e exigindo-se a observância dos requisitos e procedimentos ali estabelecidos.

Parties
Recorrente: Edite Sueli Guimarães Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Incorporação Pela CONITEC, Repercussão Geral (tema 6 Stf), Consulta Ao NATJUS, Súmula Vinculante 61
Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Incorporação Pela CONITEC Repercussão Geral (tema 6 Stf) Consulta Ao NATJUS +1 more

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Parties

Edite Sueli Guimarães Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 6/STF aos pedidos de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz das teses do STF (Tema 6) e da Súmula Vinculante n. 61, evitando decisões do STJ em desconformidade com a Corte Suprema e exigindo-se a observância dos requisitos e procedimentos ali estabelecidos.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC