REsp 2026029 - DECISAO

REsp 2026029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia está fundamentada predominantemente em matéria constitucional (incluindo a interpretação do RE 855178/SE - Tema 793 e análise da Portaria GM/MS nº 874/2013), cuja apreciação definitiva compete ao STF, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento da instância especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora; Parte Interessada (acionado Na Ação Originária): Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Do STF, Revisão De Decisões Com Fundamento Constitucional, Inadmissibilidade De Exame De Portarias Em Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Financeiro Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Estado de Alagoas

Parte Interessada (acionado Na Ação Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 responsabilidade solidária entre entes federados por tratamentos de saúde
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia está fundamentada predominantemente em matéria constitucional (incluindo a interpretação do RE 855178/SE - Tema 793 e análise da Portaria GM/MS nº 874/2013), cuja apreciação definitiva compete ao STF, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento da instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC