REsp 2236386 - DECISAO

REsp 2236386 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 1234 do STF), de modo que a apreciação da matéria em Recurso Especial restaria inviabilizada por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente/1º Réu: Estado Do Rio De Janeiro; Autor: Autor; 2º Réu: Município / Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Repercussão Geral (tema 1234 Stf), Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Substitutos Terapêuticos, Reserva De Plenário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Repercussão Geral (tema 1234 Stf) Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Substitutos Terapêuticos +1 more

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Parties

Estado Do Rio De Janeiro

Recorrente/1º Réu

Autor

Autor

Município / Municipalidade

2º Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234 do STF às ações anteriores à publicação do julgamento de mérito
  2. 2 Fornecimento de medicamentos padronizados e não padronizados pelo SUS
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 1234 do STF), de modo que a apreciação da matéria em Recurso Especial restaria inviabilizada por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.