REsp 2232792 - DECISAO

REsp 2232792 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou contradição aptas a ensejar integração do julgado, que os critérios do Tema 106 podem ser utilizados como parâmetro em demandas ajuizadas antes de 04/05/2018 sem rigidez absoluta, e que o acórdão recorrido trouxe fundamento autônomo e suficiente (existência de alternativas fornecidas pelo SUS para certos medicamentos e risco verificado para o uso de baclofeno em pediatria), não sendo impugnado pelo recorrente; por isso conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem que determinou o fornecimento de Fenobarbital e do suplemento Nutrini Energy Multifiber pelo Estado de Minas...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Cível; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Caratinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Modulação De Efeitos (tema 106 / Resp 1.657.156/rj), Embargos De Declaração (omissão E Contradição), Súmula 283 STF (inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Modulação De Efeitos (tema 106 / Resp 1.657.156/rj) Embargos De Declaração (omissão E Contradição) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Cível

Órgão De Origem

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Município de Caratinga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos critérios do Tema 106 a ações distribuídas antes de 04/05/2018
  3. 3 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados (imprescindibilidade, incapacidade financeira, registro na ANVISA)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou contradição aptas a ensejar integração do julgado, que os critérios do Tema 106 podem ser utilizados como parâmetro em demandas ajuizadas antes de 04/05/2018 sem rigidez absoluta, e que o acórdão recorrido trouxe fundamento autônomo e suficiente (existência de alternativas fornecidas pelo SUS para certos medicamentos e risco verificado para o uso de baclofeno em pediatria), não sendo impugnado pelo recorrente; por isso conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem que determinou o fornecimento de Fenobarbital e do suplemento Nutrini Energy Multifiber pelo Estado de Minas...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou o fornecimento do fármaco Fenobarbital e do suplemento Nutrini Energy Multifiber pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Caratinga, sob pena de sequestro de valores
  • Publique-se e intimem-se