REsp 1915258 - DECISAO

REsp 1915258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a fixação dos honorários por critério de equidade em demandas de saúde envolve análise fático-probatória e, em regra, está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo revista apenas em hipótese de irrisoriedade ou exorbitância, o que não ficou demonstrado nos autos (ver R$1.000,00 arbitrados).

Parties
Autor: Valdomiro Linhares dos Santos; Réu: Município de Maracanan/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Valdomiro Linhares dos Santos

Autor

Município de Maracanan/CE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º e §8º do CPC/2015 na fixação de honorários em ações de saúde
  2. 2 Caracterização do proveito econômico como inestimável em demandas de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do critério de fixação de honorários diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a fixação dos honorários por critério de equidade em demandas de saúde envolve análise fático-probatória e, em regra, está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo revista apenas em hipótese de irrisoriedade ou exorbitância, o que não ficou demonstrado nos autos (ver R$1.000,00 arbitrados).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.