CC 177583 - DECISAO

CC 177583 - DECISAO

A competência é definida ratione personae com base no art. 109, I, da CF; como a autora escolheu demandar apenas o Estado e não há situação que imponha litisconsórcio passivo necessário nem elementos que justifiquem a inclusão da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ (competência federal para decidir sobre a presença da União), de modo que não se verifica competência da Justiça Federal e a competência é do Juízo estadual indicado.

Parties
Autora: Elenir Cogo da Soto; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elenir Cogo da Soto

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae com base no art. 109, I, da CF; como a autora escolheu demandar apenas o Estado e não há situação que imponha litisconsórcio passivo necessário nem elementos que justifiquem a inclusão da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ (competência federal para decidir sobre a presença da União), de modo que não se verifica competência da Justiça Federal e a competência é do Juízo estadual indicado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.