AREsp 1834648 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria central suscitada é de natureza constitucional, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para seu exame, de modo que o STJ não podia conhecer do recurso; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ELZA GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Requisitos Do Resp 1.657.156 (tema 106), Súmula 284 STF, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Requisitos Do Resp 1.657.156 (tema 106) Súmula 284 STF Competência Do STF Para Matéria Constitucional Prequestionamento +1 more

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Parties

ELZA GAMARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos requisitos do REsp 1.657.156 (tema 106)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a matéria central suscitada é de natureza constitucional, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para seu exame, de modo que o STJ não podia conhecer do recurso; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial