REsp 1941335 - DECISAO

Por entender necessário melhor exame da matéria, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação dos autos como recurso especial, viabilizando assim a análise do recurso especial.

Parties: Agravante: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: agravo provido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Direito À Saúde, Solidariedade Dos Entes Públicos, Perícia Médica, Art. 196 Da Crfb/88

Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Direito À Saúde Solidariedade Dos Entes Públicos Perícia Médica Art. 196 Da Crfb/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial
2 fornecimento de medicamentos pelo SUS
3 responsabilidade solidária dos entes públicos

Ratio Decidendi

Por entender necessário melhor exame da matéria, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação dos autos como recurso especial, viabilizando assim a análise do recurso especial.

Court Disposition

agravo provido

Orders

Reautuação dos autos como recurso especial.
Intimar as partes para que se manifestem sobre o parecer do Ministério Público Federal (fls. 799/803).