REsp 2117379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 409-411, e-STJ. Defende o Distrito Federal: Desconsiderou a r.decisão agravada, entretanto, que se trata de medicação com prescrição off label, consoante consta do próprio acórdão recorrido: "Considerando que o Sirolimus é um medicamento disponível no SUS, porém com apresentação e para patologia diversas do caso em tela (vide item 2.13);" (grifo nosso) Trata-se de omissão juridicamente relevante, uma vez que essa circunstância fática específica, já delineada no acórdão recorrido, tem o condão de enquadrar o caso concreto na exceção prevista no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1.657.156-RJ - Tema 106/STJ. Veja- se: .. A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." Assim decidi (fls. 409-411, e-STJ): O acórdão não encerra omissão em relação à circunstância fática de que a prescrição do medicamento em questão é off label. Aliás, o voto condutor se manifestou expressa e justificadamente acerca de todas as matérias ventiladas nos declaratórios, como evidenciam os seguintes excertos: (..) O NATJUS apresentou nota técnica (ID: 35719314), em que concluiu por considerar a demanda pelo SIROLIMO (RAPAMUNE) como justificada, nos seguintes termos: (..) Logo, constatou-se que as opções de tratamento existentes no SUS foram utilizadas, sem eficácia, razão pela qual deve autorizar-se aquele a ser realizado com o medicamento Sirolimo (Rapamune). Estão comprovados, portanto, os requisitos estabelecidos no Resp 1.657.156(Tema 106). Não há ofensa aos artigos 19-M e 19-P, da Lei 8.080/90, ante a sua interpretação à luz do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição Federal. Tampouco ao 19-T, na medida em o medicamento tem registro na ANVISA. (..) A instância de origem decidiu a vexata quaestio com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Afirmou a comprovação dos requisitos de imprescindibilidade do medicamento, registrado na Anvisa, e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 106/STJ). Desse modo, verifica-se que a análise da demanda exige o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Não há que se falar em "omissão juridicamente relevante", na medida em que o decisum, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, declarando que a instância de origem "decidiu a vexata quaestio com fundamento no suporte fático-probatório dos autos", apontando a consonância com o Resp 1.657.156/RJ, no sentido de que a demanda pelo SIROLIMO (RAPAMUNE) foi justificada pela nota técnica (ID: 35719314). Assim, rever a "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" requer a revisão de questões técnicas, exigindo o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA