REsp 2238281 - DECISAO

REsp 2238281 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial monocraticamente porque o acórdão recorrido adotou entendimento dominante do STJ (Tema 1.313) de que, em ações que pleiteiam prestações em saúde contra o Poder Público, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, não incidindo o §8º‑A do art.85 do...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Medicamentos Não Incorporados Na Lista Do SUS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 106, Tema 1.313)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Medicamentos Não Incorporados Na Lista Do SUS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Equidade +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autora

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa em demandas de saúde contra o Poder Público
  2. 2 alegada violação ao art.85, §3º, I, e §4º, III, do CPC
  3. 3 aplicação da tese 106 do STJ em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial monocraticamente porque o acórdão recorrido adotou entendimento dominante do STJ (Tema 1.313) de que, em ações que pleiteiam prestações em saúde contra o Poder Público, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, não incidindo o §8º‑A do art.85 do CPC, de modo que não houve violação normativa apontada no recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento nos arts.85, §§2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor constante do acórdão de fl. 252.