REsp 2117172 - DECISAO

REsp 2117172 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de...

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Parties
Recorrente: Ilton César Venancio da Rocha Rodrigues; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Ente Público, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Repercussão Geral (tema 1255), Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Ente Público Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Repercussão Geral (tema 1255) Sobrestamento E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Ilton César Venancio da Rocha Rodrigues

Recorrente

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Incidência do rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a matéria
  3. 3 Devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.
  • Publique-se.