AREsp 1847900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal a quo das questões suscitadas (não houve prequestionamento da matéria apontada), não sendo cabível o prequestionamento fictício, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Autora/agravante: Maria Augusta da Mota Ribeiro; Ré: Fundação Municipal de Saúde de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Remessa Necessária, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Remessa Necessária Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

Maria Augusta da Mota Ribeiro

Autora/agravante

Fundação Municipal de Saúde de Niterói

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em remessa necessária, de condenação de ente municipal em quantia inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação pelo Tribunal a quo de questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de prequestionamento e prequestionamento fictício (art. 1.025/do Código Fux e art. 1.022/Código Fux)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de apreciação pelo Tribunal a quo das questões suscitadas (não houve prequestionamento da matéria apontada), não sendo cabível o prequestionamento fictício, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.