AREsp 1753681 - DECISAO

AREsp 1753681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (arts. 6º, 196 e 198 da CF), matéria que, por sua natureza constitucional, seria da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o STJ não pode analisar alegada ofensa a regulamentos/portarias por não serem "lei federal" nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre Município E Estado No SUS, Análise De Normas Infralegais Pelo STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre Município E Estado No SUS Análise De Normas Infralegais Pelo STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não constante em lista oficial e competência entre Município e Estado
  2. 2 possibilidade de exame de ofensa a regulamentos/portarias em recurso especial
  3. 3 limites da competência do STJ em face de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (arts. 6º, 196 e 198 da CF), matéria que, por sua natureza constitucional, seria da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o STJ não pode analisar alegada ofensa a regulamentos/portarias por não serem "lei federal" nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.