EAREsp 2826023 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º c/c art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ: a embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas, razão pela qual o recurso mostra-se inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (questão fática/jurisdicional alegada)
  3. 3 Requisitos formais para admissibilidade dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor e certidão, similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º c/c art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ: a embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas, razão pela qual o recurso mostra-se inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.