REsp 1918242 - DECISAO

REsp 1918242 - DECISAO

Admitiu-se a aplicação da apreciação equitativa para fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, mas limitou-se a redução quando o valor arbitrado foi considerado excessivo, evitando-se que a verba se tornasse irrisória em afronta ao art. 85, § 3º; em consequência, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reduzir os honorários para R$15.000,00, mantendo-se as demais conclusões acerca da necessidade do fornecimento do suplemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/suplemento Alimentar, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento/suplemento Alimentar Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 obrigação do ente público de fornecer suplemento alimentar (Neocate) a paciente menor
  3. 3 limites da apreciação equitativa para evitar que a verba honorária se torne irrisória

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicação da apreciação equitativa para fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, mas limitou-se a redução quando o valor arbitrado foi considerado excessivo, evitando-se que a verba se tornasse irrisória em afronta ao art. 85, § 3º; em consequência, o Recurso Especial foi parcialmente provido para reduzir os honorários para R$15.000,00, mantendo-se as demais conclusões acerca da necessidade do fornecimento do suplemento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • redução da verba honorária para R$15000,00
  • publique-se