AREsp 1873561 - DECISAO

AREsp 1873561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015; a fixação dos honorários pelo critério da equidade foi fundamentada pelo Tribunal Estadual e sua revisão dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência pacificada admitindo o arbitramento equitativo nas ações de fornecimento de medicamentos quando o proveito é inestimável.

Parties
Autor: Rosana Fernandes da Silva; Réu: Município de Duque de Caxias/RJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação Para Fornecimento De Tratamento Médico (fornecimento De Medicamentos) / Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/tratamento, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento/tratamento Honorários Advocatícios Defensoria Pública Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Rosana Fernandes da Silva

Autor

Município de Duque de Caxias/RJ

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Para Fornecimento De Tratamento Médico (fornecimento De Medicamentos) / Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 observância do art.85, §2º e §8º do CPC/2015 na fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015; a fixação dos honorários pelo critério da equidade foi fundamentada pelo Tribunal Estadual e sua revisão dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência pacificada admitindo o arbitramento equitativo nas ações de fornecimento de medicamentos quando o proveito é inestimável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.