AREsp 1873561 - DECISAO

DECISÃO Rosana Fernandes da Silva ajuizou ação para fornecimento de tratamento médico, com pedido de tutela provisória de urgência incidental, contra o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir os entes federados réus ao fornecimento de tratamento quimioterápico curativo na rede pública, tendo em vista ser portadora de Linfoma de Hodgkin (CID: 10 C. 81), não possuindo condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 160-161). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Estadual - CEJUR-DPGE, condenando o Município de Duque de Caxias/RJ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da seguinte ementa (fl. 212). APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O Estado do Rio de Janeiro não pode ser condenado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, conforme entendimento já pacificado pelo STJ (Súmula 421) e adotado pelo TJRJ (Súmula 80), cujas respectivas súmulas ainda se encontram em vigor, não possuindo a tese sustentada pela Defensoria Pública Apelante força para se sobrepor à orientação do entendimento dominante dos Tribunais. Contudo, a mesma ratio não se aplica aos Municípios, posto que são pessoas jurídicas independentes financeiramente da CEJUR-DPGE, e as questões geográfica e de solidariedade em matéria de prestação de saúde não se refletem diretamente na disciplina de honorários em favor da Defensoria Pública, tendo em vista a inexistência de isenção legal, motivo pelo qual o mesmo deve ser condenado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública que assistiu a parte autora. Tendo em vista que a causa é de baixa complexidade e trata de matéria repetitiva, os honorários devem ser fixados em R$ 150,00, em consonância com o princípio da razoabilida de, obedecendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §8º, do CPC/2015. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pelo CEJUR-DPGE, foram eles rejeitados (fls. 233-236). CEJUR-DPGE interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual da análise da tese recursal da aplicação à lide do disposto no art. 85, §2º, do CPC de 2015, que impõe a fixação da verba honorária consoante os critérios ali definidos. Aduz violação do art. 85, §2º, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, os honorários advocatícios arbitrados pela Corte Estadual no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), além de aviltar a atividade da Defensória Pública Estatal, uma vez que patentemente ínfimo, não atendeaos parâmetros fixados no referido dispositivo do códex processual. Ofertadas contrarrazões às fls. 273-277, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 279-281), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que aagravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, verifica-se não assistir razão ao recorrente, tendo a Corte Estadual decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente a apontada como omissa(fls. 214 e 236), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese "sub judice" e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). No que concerne à alegação de violação do art. 85, §2º, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior tem entendimento firme de que "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa - §8º do art. 85 do CPC/2015 -, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável", a vida (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1490947 / SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, §8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, §3º, do referido codex. 4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00. 5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1799841 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). Nesse passo, tendo o Tribunal Estadual, na fixação da verba honorária pelo critério equitativo, expressamente consignado "que a causa é de baixa complexidade e trata de matéria repetitiva, os honorários devem ser fixados em R$ 150,00, em consonância com o princípio da razoabilidade" (fl. 214), para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado." Precedente: AgInt no REsp 1.859.544/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2021. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Ademais, via de regra, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Contudo, é possível mitigar os rigores da referida súmula, para a readequação dos honorários atribuídos na origem se o valor fixado for claramente irrisório ou exorbitante, fugindo dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, não houve os parâmetros legais para a fixação da verba honorária pelas instâncias de origem, pelo que a majoração pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1218526/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIEDADE. ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DESCONSTUIÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, do mesmo diploma legal, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Regra subsidiária que se aplica aos autos. 3. Na hipótese, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, considerando-se tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1835089/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.