CC 205494 - DECISAO

CC 205494 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, por entender que, na hipótese, tendo a parte autora elegido o juízo estadual e não havendo interesse jurídico da União na lide, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte, não sendo cabível impor litisconsórcio passivo necessário nem remeter a ação à Justiça Federal com base apenas nas regras administrativas de repartição do SUS; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Autor: SHAYANNE NUNES DOS SANTOS; Demandado: DISTRITO FEDERAL; Suscitante: 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF; Suscitante: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/tratamento, Competência, Solidariedade Entre Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento/tratamento Competência Solidariedade Entre Entes Federados Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

SHAYANNE NUNES DOS SANTOS

Autor

DISTRITO FEDERAL

Demandado

21ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF

Suscitante

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento ou medicamento registrado na Anvisa e padronizado pelo Ministério da Saúde
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, por entender que, na hipótese, tendo a parte autora elegido o juízo estadual e não havendo interesse jurídico da União na lide, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte, não sendo cabível impor litisconsórcio passivo necessário nem remeter a ação à Justiça Federal com base apenas nas regras administrativas de repartição do SUS; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Orders

  • Conhece-se do conflito
  • Declara-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF