REsp 2083852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 existência de proveito econômico em demandas de fornecimento de medicamento
3. 3 aplicação da sistemática de repercussão geral e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma e realização do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255/STF) e tratando-se de causa com pedido idêntico ao objeto afetado, impõe-se, em observância à sistemática dos precedentes vinculantes e ao princípio da economia processual, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.