REsp 1604270 - ACORDAO

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Conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação analógica do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC à hipótese do art. 32 do CDC e, por consequência, a multa imposta na origem; manteve, contudo, a condenação ao fornecimento de peças enquanto não cessar a fabricação/importação pela recorrente, determinando que a fixação de prazo razoável seja feita na fase de execução, caso a caso; manteve-se a possibilidade de extensão territorial da decisão ao território nacional conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: PEUGEOT-COTR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Fornecimento De Peças De Reposição, Fixação De Prazo Genérico Para Cumprimento De Obrigação, Extensão Territorial Da Decisão, Ação Civil Pública, Astreintes (multa)
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Peças De Reposição Fixação De Prazo Genérico Para Cumprimento De Obrigação Extensão Territorial Da Decisão Ação Civil Pública Astreintes (multa)

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Parties

PEUGEOT-COTR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC ao art. 32 do CDC
  2. 2 Extensão territorial da decisão coletiva ao território nacional
  3. 3 Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação na fase de execução, considerando situações individuais homogêneas

Ratio Decidendi

Conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação analógica do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC à hipótese do art. 32 do CDC e, por consequência, a multa imposta na origem; manteve, contudo, a condenação ao fornecimento de peças enquanto não cessar a fabricação/importação pela recorrente, determinando que a fixação de prazo razoável seja feita na fase de execução, caso a caso; manteve-se a possibilidade de extensão territorial da decisão ao território nacional conforme jurisprudência do STF e do STJ.