REsp 1604270 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista regimental do relator conhecendo em parte do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento, por unanimidade, conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. FIXAÇÃO DE PRAZO GENÉRICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença em ação civil pública, ampliando o alcance da decisão para todo o território nacional e determinando o fornecimento de peças de reposição no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 2. A sentença original determinava que a parte recorrente fornecesse peças de reposição aos consumidores finais no prazo de 30 dias, com publicação da decisão em jornal de grande circulação no Distrito Federal. O Tribunal de origem estendeu a decisão para todo o território nacional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal; (ii) saber, quanto à extensão da decisão, se deve ser limitada à circunscrição do Distrito Federal ou se pode abranger todo o território nacional. III. Razões de decidir 4. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não pode ser aplicado por analogia à hipótese do art. 32 do mesmo diploma, pois as situações são distintas e específicas, não havendo lacuna legal que justifique tal interpretação. 5. A extensão territorial da decisão para todo o território nacional está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que não restringem os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator. 6. A fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação deve ser determinada na fase de execução, considerando cada situação individual homogênea apresentada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação analógica do prazo do art. 18, § 1º, do CDC à hipótese do art. 32 do mesmo diploma legal e a multa fixada na origem. Tese de julgamento: "1. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não se aplica, por analogia, à hipótese do art. 32 do mesmo diploma legal. 2. A extensão territorial da decisão em ação civil pública pode abranger todo o território nacional, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 3. A fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação deve ser determinada na fase de execução, considerando-se cada situação individual homogênea". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, e 32; Lei n. 7.347/1985, art. 16; CPC/1973, arts. 126, 286 e 460. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.101.937/SP, relator Ministro, Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 8/4/2021; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de recurso especial interposto por PEUGEOT-COTR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à Apelação n. 2014011090054-3 (0021258-09.2014.8.07.0001) em acórdão assim ementado (fls. 408-409): CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM DUPLO EFEITO. PREJUDICADO. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. ADEQUADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. SUFICIENTE. DIVULGAÇÃO. ÂMBITO NACIONAL. 1. Nos termos do artigo 126 do CPC, não havendo norma legal específica, o magistrado recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Seguindo essa orientação legal, deve-se utilizar como parâmetro o prazo estipulado no artigo 18, §1ª, do CDC para que a empresa ré forneça as peças de reposição dos veículos que comercializa, mostrando-se razoável esse limite temporal. 2. O consumidor não pode ser prejudicado em decorrência das inúmeras variáveis relacionadas à relação jurídica entre concessionária e fabricante. 3. Afixação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial configura prática usual e admitida pela doutrina e Jurisprudência como medida constritiva para assegurar a efetividade da decisão. Montante estipulado em valor razoável. 4. A reparação civil exige a efetiva existência de dano, que, em se tratando de direito individual homogêneo, somente pode ser comprovado e mensurado individualmente. 5. A divulgação da informação acerca da obrigação imposta à empresa interessa aos consumidores de todo o país, uma vez que os produtos são comercializados em âmbito nacional. Deve-se, portanto, estender a condenação referente à publicação a jornais de grande circulação em todo o território nacional, de acordo com o artigo 93, II, do CDC. 6. Recurso da empresa ré desprovido e recurso do órgão ministerial parcialmente provido. Sentença reformada. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 435-445. Nas razões do especial, a recorrente sustenta, inicialmente, violação dos arts. 18, § 1º, e 32 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Argumenta que a ausência de prazo no comando legal do art. 32 do CDC não autoriza a aplicação, por analogia, do prazo de 30 dias previsto no art. 18 do mesmo diploma legal, visto que este último trata exclusivamente do vício existente no produto, nada se referindo à reposição de peças. Afirma ter sido violado o art. 126 do CPC de 1973, haja vista a inexistência de lacuna no art. 32 do CDC que autorizasse a interpretação analógica conferida pelo Tribunal de origem a respeito da extensão do prazo de 30 dias para a situação concreta exposta na ação civil pública. Alega também violação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, visto que o Tribunal de origem condenou a Peugeot a fornecer peças e componentes de reposição em todo o território nacional, quando a decisão deveria limitar-se à circunscrição do Distrito Federal, ante a competência territorial do órgão prolator da decisão. Por fim, aponta violação dos arts. 286 e 460 do CPC de 1973, na medida em que a fixação de multa em caso de descumprimento do prazo estabelecido no acórdão posterga para evento futuro a verificação do fato constitutivo do direito do consumidor, resultando em verdadeira decisão condicional, baseada na ocorrência de evento futuro e incerto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Subsidiariamente, e na hipótese de não se reconhecer o prequestionamento dos dispositivos de lei federal citados, postula o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC de 1973, pois, opostos embargos de declaração, a Corte os rejeitou sem sanar os vícios apontados. Indica ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial, visto que o Tribunal de origem deu interpretação divergente ao âmbito de incidência de sua decisão, que deve ser limitada à jurisdição do órgão prolator, conforme preconiza o art. 16 da Lei n. 7.347/1985, não se admitindo sua extensão a todo território nacional. Requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e, no mérito, seu provimento para: (a) afastar a condenação que lhe foi imposta ante a inexistência de prazo disposto no art. 32 do CDC; (b) caso mantido o prazo de 30 dias para fornecimento de peças e componentes de reposição, restringir seus efeitos à competência territorial do órgão prolator da decisão (o Distrito Federal) e, de igual modo, no tocante à determinação de veiculação em anúncios publicitários; (c) subsidiariamente, decretar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento dos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões, tendo a parte recorrida pugnado pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do apelo (fls. 565-580). No juízo primeiro de admissibilidade, o recurso especial foi admitido (fls. 598-601). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso em parecer de seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO, ANALOGIA DO ART. 18 DO CDC. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA EM ACP. TERRITÓRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO REGIONAL APRECIA DEMANDA EM TODA A SUA EXTEN SÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na falta de norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Possibilidade de se aplicar, por analogia, o prazo estipulado no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, para que a empresa forneça as peças de reposição dos veículos que comercializa. 2. Os efeitos e a eficácia da sentença em uma ação civil pública não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Ademais, a legitimidade do Ministério Público em defender os interesses e direitos dos consumidores não pode ser restrita a uma parcela limitada do território nacional. 3. A estipulação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial configura prática usual e admitida pela doutrina e jurisprudência, pois se cuida do instituto das astreintes, como medida constritiva para assegurar a efetividade da decisão. 4. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, não há falar em ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73. 5. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, de forma a comprovar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma. Ausentes esses requisitos não se deve conhecer do recurso especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da CF/88. 6. Parecer por que seja negado provimento ao recurso especial. Por meio da Petição n. 00571826/2016 (fls. 658-670), a recorrente junta a íntegra do acórdão proferido pelo TJRS em caso que reputa idêntico ao presente (Apelação n. 70069175933/CNJ: 0127787-46.2016.8.21.7000). O feito foi inicialmente distribuído ao Ministro Luis Felipe Salomão (fl. 247) e, em 29/9/2022, foi a mim atribuído (fl. 674). É o relatório. EMENTA Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de peças de reposição. FIXAÇÃO DE PRAZO GENÉRICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Extensão territorial da decisão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou sentença em ação civil pública, ampliando o alcance da decisão para todo o território nacional e determinando o fornecimento de peças de reposição no prazo de 30 dias, sob pena de multa. 2. A sentença original determinava que a parte recorrente fornecesse peças de reposição aos consumidores finais no prazo de 30 dias, com publicação da decisão em jornal de grande circulação no Distrito Federal. O Tribunal de origem estendeu a decisão para todo o território nacional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal; (ii) saber, quanto à extensão da decisão, se deve ser limitada à circunscrição do Distrito Federal ou se pode abranger todo o território nacional. III. Razões de decidir 4. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não pode ser aplicado por analogia à hipótese do art. 32 do mesmo diploma, pois as situações são distintas e específicas, não havendo lacuna legal que justifique tal interpretação. 5. A extensão territorial da decisão para todo o território nacional está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que não restringem os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator. 6. A fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação deve ser determinada na fase de execução, considerando cada situação individual homogênea apresentada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação analógica do prazo do art. 18, § 1º, do CDC à hipótese do art. 32 do mesmo diploma legal e a multa fixada na origem. Tese de julgamento: "1. O prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC não se aplica, por analogia, à hipótese do art. 32 do mesmo diploma legal. 2. A extensão territorial da decisão em ação civil pública pode abranger todo o território nacional, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 3. A fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação deve ser determinada na fase de execução, considerando-se cada situação individual homogênea". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, e 32; Lei n. 7.347/1985, art. 16; CPC/1973, arts. 126, 286 e 460. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.101.937/SP, relator Ministro, Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 8/4/2021; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023. VOTO I - Breves apontamentos fáticos O caso dos autos tem origem em ação civil pública ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a partir da instauração de inquérito civil público em 14 de janeiro de 2013, a fim de apurar a falta de peças de reposição e a prática abusiva da recorrente, por violação do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Por ocasião da inicial, foram formulados os seguintes pedidos condenatórios: "(i) obrigação de manter componentes e peças de reposição em solo brasileiro, para todos os seus produtos colocados no mercado de consumo brasileiro (Marca Peugeot), para pronta disponibilização, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 para cada ato de descumprimento comprovado, (ii) a divulgar o resultado da presente demanda coletiva em todas as capitais do país, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, (iii) a divulgar em local visível no Manual do Proprietário/Veículo, que possui obrigação de manter peças de reposição em estoque à pronta disponibilização, (iv) em danos patrimoniais e morais na forma do art. 95 do CDC" (fl. 14). Em sede de contestação, a parte recorrente alegou que os pedidos formulados pelo parquet são infundados, haja vista que " .. não refletem o tratamento dispensado à coletividade e (ii) que inexiste regra que imponha imediata disponibilização de peças como pretendida pelo autor. Asseverou que todas as peças/componentes de reposição dos veículos da marca Peugeot se encontram disponíveis ao mercado brasileiro. Os eventos narrados na inicial devem ser interpretados como casos isolados, em razão dos milhares de consumidores atendidos. Aduziu que algumas peças, em razão de sua baixa demanda, requerem um tempo maior para serem disponibilizadas, outras peças, dadas as características especiais, como chaves decodificadas e chassis, são disponibilizadas mediante encomenda, mas sempre em período razoável. Informou que vem realizando investimentos em estrutura e logística, a fim de agilizar o atendimento aos consumidores. Aduziu que o art. 32 do CDC não estabelece prazo porque este varia de acordo com o tipo de peça/componente a ser fornecido. Requereu a improcedências dos pedidos formulados pelo autor" (fl. 249). A sentença de primeiro grau deu parcial provimento aos pedidos do Ministério Público para "determinar que a parte recorrente fornecesse a reposição de peças e componentes de sua marca aos consumidores finais, por intermédio de seus concessionários, no prazo máximo de 30 dias a contar do pedido dos consumidores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento" (fl. 254). Determinou-se ainda a publicação da notícia em jornal de grande circulação do Distrito Federal por oito domingos consecutivos. Conforme relatado, o Tribunal de origem reformou a sentença apenas para ampliar o alcance da decisão, estendendo-a a todo o território nacional e determinando que a publicação fosse realizada em jornal nacional de grande circulação, pelo período de oito domingos consecutivos. Contra o referido acórdão, sobreveio o presente recurso especial. II - Art. 535, I e II, do CPC de 1973 A parte sustenta, subsidiariamente, violação dos referidos dispositivos, visto que o Tribunal de origem, apesar de provocado, não se manifestou a respeito do alcance da decisão coletiva, o que caracteriza a omissão necessária ao retorno dos autos à origem. No mesmo sentido, aponta obscuridade do acórdão recorrido, visto que não foi esclarecido de que forma a ausência de prazo prevista no art. 32 do CDC pode ser considerada lacuna legal autorizadora da interpretação analógica acerca do prazo previsto no art. 18 do mesmo diploma legal. Também afirma que acórdão é obscuro a respeito da incidência da multa na hipótese de descumprimento da condenação de conferir publicidade, em âmbito nacional, à obrigação de fornecer os componentes e peças de reposição objeto do pedido principal da ação civil pública. Razão não lhe assiste. Como se depreende do acórdão que julgou os embargos de declaração, o Tribunal de origem entendeu que a decisão teria alcance em todo o território nacional, inclusive quanto à condenação ao fornecimento das peças. Veja-se (fls. 442-443): Noutra seara, não houve omissão ou obscuridade quanto ao âmbito da condenação ao fornecimento das peças, uma vez que o voto condutor discorreu a esse respeito: Assim lecionam Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade, em Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado (2012, p. 128): "Se o dano ou ameaça ocorrer em todo o território nacional, será de âmbito nacional. Neste caso, também se aplica a regra do art. 93, II, do CDC: serão concorrentemente competentes os juízos das capitais de qualquer dos Estados e o Distrito Federal, conforme jurisprudência dominante no STJ. (R Esp 712.006/DF, 4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.08.2010, informativo STJ 441; REsp 944.464/RJ, 3a Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.12.2008, D Je 11.02.2009; AgRg na MC 13.660/PR, 2" Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 04.03.2008, D Je 17.03.2008; CC 26.842/DF, 2a Seção, rel. Min. Waldemar Zveiter, rel. para o ac. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 10.10.2001, DJ 05.08.2002. CC 17.532/DF, 2" Seção, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29.02.2000, DJ 05.02.2001)." Com efeito, mostra-se completamente desarrazoado exigir- se que se proponha uma ação civil pública em cada unidade da federação para que todos os consumidores do mesmo país alcancem os mesmos direitos. Ademais, vale ressaltar que a legitimidade do Ministério Público em defender os interesses e direitos dos consumidores não pode ser restrita a uma parcela limitada do território nacional. (grifo nosso) Cumpre asseverar, ainda, que a r. sentença não restringiu a condenação à reposição de peças e componentes aos limites do Distrito Federal, mas, ao contrário, determinou que a marca fornecesse os itens aos consumidores finais, sem distinção, por intermédio de seus concessionários. Não há falar em obscuridade em razão da aplicação do prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que, diante da ausência de termo legal, para que o fornecedor de produtos e serviços cumpra o disposto no art. 32 do CDC, mostra-se razoável a aplicação do prazo de 30 dias previsto para que o fornecedor sane o vício do produto, ante a impossibilidade de a empresa possuir toda e qualquer peça de um veículo em seu estoque e à pronta entrega. Confira-se (fls. 440-441): Em relação à aplicação do prazo previsto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de fixação legal de termo para que o fornecedor de produtos e serviços cumpra o disposto no artigo 32 do CDC, o voto condutor do julgamento assim dispôs: De fato, o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor não estabelece prazos para a oferta de peças de reposição. Entretanto, o juiz deve decidir a lide nos limites em que lhe foi proposta, não podendo permanecer nenhuma demanda sem solução, por ausência de norma específica que a solucione. Nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil, não havendo norma legal, o magistrado recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Seguindo essa orientação legal, o d. Juízo a quo utilizou, como parâmetro, o prazo estipulado no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata do limite temporal para que o fornecedor sane o vício de um produto. Nesse sentido, mostra- se razoável o entendimento adotado pela r. sentença, uma vez que o consumidor não pode permanecer indefinidamente sem o conserto de seu automóvel e, por outro lado, é descabido exigir que a empresa possua toda e qualquer peça de um veículo a pronta entrega. Assim sendo, não há que se falar em omissão ou obscuridade do v. acórdão. Por fim, afasta-se também a obscuridade a respeito da incidência da multa decorrente do descumprimento da ordem de publicidade em todo o território nacional, porque a condenação à multa, conforme destacado pelo relator, é inerente ao descumprimento de qualquer comando do decisum. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem (fls. 441-442): De igual maneira, restou clara a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de divulgar, em jornal de grande circulação nacional, por oito domingos consecutivos, o dever de fornecer, no prazo máximo de trinta dias, peças e componentes de reposição. Mostra-se incabível a interpretação segundo a qual a multa por descumprimento somente deve ser aplicada em caso de não fornecimento das peças, pois, de acordo com o princípio da congruência, o julgado deve se ater ao pedido e, in casu, verifica-se que o Ministério Público, desde a inicial, pede a culminação de multa em caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelo decisum. O simples fato de o valor atribuído à multa ser o mesmo, independente de qual obrigação for inadimplida, não permite o entendimento de que não haverá penalidade em caso de descumprimento do dever de publicação da condenação. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Arts. 18, § 1º, e 32 da Lei n. 8.078/1990 e 126, 286 e 460 do CPC de 1973 Como se observa das razões do especial, a parte sustenta a ocorrência de violação dos referidos dispositivos infraconstitucionais por entender que o prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC não poderia ser estendido à hipótese de incidência do art. 32 do mesmo diploma legal, visto que a ausência de prazo no caso não caracteriza lacuna legal apta a sugerir a interpretação analógica realizada na origem, o que também violaria o art. 126 do CPC de 1973. Razão lhe assiste nesse ponto. Isso porque o art. 18, § 1º, do CDC retrata alternativas ao consumidor na hipótese em que o fornecedor do produto não soluciona o vício dentro do prazo de 30 dias. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Trata-se, aqui, de prazo atrelado à responsabilidade do fornecedor na solução de vício de produto, ou seja, de vício adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos), o que diferencia do fato ou defeito do produto, cuja consequência lógica está atrelada aos prejuízos extrínsecos sofridos pelo consumidor, gerando consequências relacionadas à indenização moral, material ou por danos estéticos (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). Portanto, o mencionado prazo de 30 dias não está relacionado à realização da obrigação propriamente dita, mas sim ao interstício necessário para que surja para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das providências previstas nos incisos do § 1º do art. 18 do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. MOTOCICLETA. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. ART. 18 DO CDC. ULTRAPASSADO PRAZO PARA SANAR VÍCIO. DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO DO PREÇO. RESOLUÇÃO. NATUREZA REDIBITÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, após o transcurso do prazo de 30 dias sem a efetiva correção do vício, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das seguintes providências: (a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (c) abatimento proporcional do preço. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.233.500/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, destaquei.) Não pode, assim, um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta ser utilizado, em interpretação analógica, como parâmetro para criação de uma obrigação, cuja eficácia terá efeito erga omnes em decorrência da utilização da ação civil pública no caso concreto. O silêncio do art. 32 do CDC a respeito do prazo para a oferta de componentes e peças de reposição é inerente à complexidade de variedade de situações abarcadas pelo dispositivo. Nesse sentido, veja-se a lição de Tartuce e Neves: Em complemento ao preceito geral a respeito do conteúdo das informações previamente prestadas, o art. 32 da Lei 8.078/1990 preceitua que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Se cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Esse tempo razoável, por óbvio, deve levar em conta a vida útil média do produto, bem como a sua difusão no mercado de consumo. A norma visa justamente a fazer cumprir a oferta anterior, quando da aquisição originária do produto, mantendo a sua integralidade. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel A. Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 241.) Assim, a redação do art. 32 do CDC, diferentemente do definido pelo Tribunal de origem, reflete o silêncio eloquente do legislador, que, reconhecendo a situação fática regulada pelo dispositivo, fez verdadeira opção legislativa em não prever o prazo no texto normativo para que situações díspares não ficassem engessadas pelo preceito legal. Dessa forma, não me parece razoável a extensão do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC às situações concretas abarcadas pelo art. 32 do mesmo diploma legal. Concluo que a integração jurídica a ser promovida no caso concreto reverbera no reconhecimento de que o silêncio do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor nada mais é do que o reflexo da intenção legislativa ante as inúmeras variáveis que possam ser abarcadas pelo referido dispositivo. Registre-se que não se está afastando, de forma irrestrita, a possibilidade de fixação de prazo razoável a depender da situação concreta, o que deve ficar a cargo do juízo competente quando do cumprimento da obrigação no âmbito de incidência da norma. É dizer, em cada ação individual de execução a ser proposta a partir da condenação na ação civil pública. Ou, de modo mais abrangente, com a eventual provocação do órgão legislativo competente. Daí a impossibilidade de se criar uma regra abstrata e irrestrita para toda e qualquer situação regulada pelo mencionado art. 32 do CDC, o qual exige a análise concreta a respeito da necessidade perseguida pelo consumidor. Nesse sentido, merece prosperar a alegação da parte recorrente acerca da violação do art. 32 do CDC, na medida em que o legislador não previu prazo legal para o cumprimento da obrigação, não se mostrando razoável a fixação geral do prazo máximo de 30 dias, inclusive com a imposição de multa diária sobre seu descumprimento, ante o risco de se tratar, de forma desigual, situações semelhantes. Por fim, quanto a este ponto, vale dizer que, uma vez afastada a aplicação do prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC, fica prejudicado o pedido relacionado à fixação da multa diária pelo seu descumprimento, o que torna prejudicada a alegada violação dos arts. 286 e 460 do CPC de 1973. Entretanto, deve-se ressaltar a possibilidade jurídica do pedido ministerial a respeito da obrigação no fornecimento de peças e componentes de reposição automotivos, enquanto não cessar a fabricação e/ou importação do produto pela recorrente. A medida condenatória se impõe ante o descumprimento de termo de ajuste de conduta realizado em audiência pública própria, com sugestão de adotar medidas concretas para cumprir, de forma razoável, o art. 32 do CDC (fl. 8). A referida exigência decorre ainda do fato de que a "possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (AgRg no REsp n. 1.096.280/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 5/5/2016). De toda sorte, por se tratar de ação civil pública, cuja eficácia erga omnes confere certo grau de abstração ao comando jurisdicional contido na sentença condenatória, deve-se direcionar a integração jurídica para o cumprimento da obrigação nas execuções individualmente propostas, momento em que o juízo competente terá os elementos necessários para a fixação de prazo razoável para cada situação individual homogênea apresentada. Dessa maneira, afasto a aplicação analógica do prazo do art. 18, § 1º, do CDC ao caso concreto, bem como a imposição de multa pelo seu descumprimento. Para que o consumidor final não fique desamparado ante a abstenção de fixação de prazo genérico para o cumprimento da obrigação, mantenho o comando jurisdicional a respeito da necessidade de fornecimento de peças e componentes de reposição automotivos enquanto não cessar a fabricação e/ou importação do produto pela recorrente, de modo que o presente comando esteja atrelado à análise individual pelo Juízo da execução do prazo cabível em cada uma das situações reclamadas pelos interessados. IV - Art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e divergência jurisprudencial A parte sustenta a ocorrência de violação do referido dispositivo infraconstitucional e divergência, na medida em que o Tribunal de origem não poderia ter estendido o alcance de sua decisão a todo o território nacional quando a decisão deveria limitar-se à circunscrição do Distrito Federal. Neste ponto, cumpre esclarecer que o "art. 16 da Lei n. 7.347/195, que restringe os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE n. 1.101.937/SP, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 8/4/2021, DJe de 14/6/2021). Assim, e conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema n. 480, os efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (AgInt nos EREsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 3/7/2023). No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis" (AgInt no REsp n. 1.683.203/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 3. "O art. 16 da Lei 7.347/1985, que restringe os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 1.101.937/SP, DJe de 14.6.2021). Assim, e conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 480, os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt nos EREsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 3/7/2023). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No caso concreto, o Tribunal de origem estendeu a condenação ao fornecimento de peças e componentes de reposição automotivos enquanto não cessar a fabricação e/ou importação do produto pela recorrente a todo o território nacional, "uma vez que a empresa ré comercializa seus produtos em todo território nacional", fazendo incidir o disposto no art. 93, II, do CDC (fl. 417). Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a atual jurisprudência do STJ a respeito do tema, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública acerca de direitos individuais homogêneos em relação consumerista opera-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, abrangendo todo o território nacional, a fim de beneficiar todos os consumidores e seus sucessores. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. V - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão, afastar a extensão analógica do prazo do art. 18, § 1º, do CDC para o cumprimento da obrigação disposta no art. 32 do mesmo diploma legal e, por consequência, a incidência da multa fixada na origem. Determino ainda que a fixação de prazo razoável se dê em fase de execução, de acordo com cada situação individual homogênea apresentada. É o voto.