HC 879757 - ACORDAO

HC 879757 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as alegadas violações de direitos fundamentais (art. 5º, incs. II, X e LVII) configuravam supressão de instância e, no mérito sobre a vedação à autoincriminação, entendeu-se que o art. 9º-A da LEP impõe identificação para fins de individualização e banco de dados, não caracterizando, na ausência de investigação sobre fato definido como crime, exigência de produção de prova contra o apenado; assim, não há flagrante ilegalidade na determinação de fornecimento do perfil genético do condenado por crime do art. 217-A do CP, e a recusa é falta grave.

Parties
Paciente: Andreson Alves dos Santos; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Fornecimento De Perfil Genético, Art. 9º a Da Lei De Execução Penal, Autoincriminação Compulsória (nemo Tenetur Se Detegere), Privacidade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Fornecimento De Perfil Genético Art. 9º a Da Lei De Execução Penal Autoincriminação Compulsória (nemo Tenetur Se Detegere) Privacidade +2 more

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Parties

Andreson Alves dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 conformidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal com a vedação à autoincriminação compulsória
  2. 2 supressão de instância quanto a alegadas violações de direitos fundamentais (art. 5º, incs. II, X e LVII)
  3. 3 possibilidade de utilização do perfil genético para elucidação de crimes futuros

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as alegadas violações de direitos fundamentais (art. 5º, incs. II, X e LVII) configuravam supressão de instância e, no mérito sobre a vedação à autoincriminação, entendeu-se que o art. 9º-A da LEP impõe identificação para fins de individualização e banco de dados, não caracterizando, na ausência de investigação sobre fato definido como crime, exigência de produção de prova contra o apenado; assim, não há flagrante ilegalidade na determinação de fornecimento do perfil genético do condenado por crime do art. 217-A do CP, e a recusa é falta grave.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • impetração parcialmente conhecida
  • denegada a ordem