AREsp 1870907 - DECISAO

AREsp 1870907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos para seu conhecimento. Como consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Prótese/órtese Por Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Boa Fé Objetiva, Interpretação Finalística Do Contrato, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Prótese/órtese Por Plano De Saúde Cobertura Contratual Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da recusa de cobertura de insumo essencial coberto pelo plano
  2. 2 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta do cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos para seu conhecimento. Como consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se