AREsp 1919653 - DECISAO

AREsp 1919653 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ZANCHETTA FORCELINI; Agravada: UNIMED ERECHIM-COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Prótese, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Prótese Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ZANCHETTA FORCELINI

Agravante

UNIMED ERECHIM-COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de justiça gratuita