REsp 1936177 - DECISAO

REsp 1936177 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a adaptação/substituição da prótese pleiteada no curso da lide está em consonância com o direito à saúde (art.196 CF/88) e com a jurisprudência desta Corte que admite a substituição do objeto (medicamento/prótese) sem configurar julgamento extra petita quando decorre da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido; assim, não há violação do art.492 do CPC/2015, e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Prótese, Fornecimento De Medicamento, Substituição Do Objeto Da Demanda, Julgamento Extra Petita, Direito À Saúde
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Prótese Fornecimento De Medicamento Substituição Do Objeto Da Demanda Julgamento Extra Petita Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do objeto pleiteado (prótese/medicamento) configura julgamento extra petita
  2. 2 Possibilidade de substituição ou adequação do tratamento no curso da lide
  3. 3 Adequação da sentença aos limites da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a adaptação/substituição da prótese pleiteada no curso da lide está em consonância com o direito à saúde (art.196 CF/88) e com a jurisprudência desta Corte que admite a substituição do objeto (medicamento/prótese) sem configurar julgamento extra petita quando decorre da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido; assim, não há violação do art.492 do CPC/2015, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.