REsp 2273372 - DECISAO

REsp 2273372 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Roraima; Recorrido: Marcos Landvoigt Bonella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Legal Topics
Fornecimento De Prótese, Gratuidade De Justiça, Astreintes (multa Diária), Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Prótese Gratuidade De Justiça Astreintes (multa Diária) Incorporação De Tecnologias Em Saúde +2 more

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Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Marcos Landvoigt Bonella

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 condenação do Estado ao fornecimento de prótese não padronizada pelo SUS
  2. 2 adequação do prazo e da multa diária (astreintes) para cumprimento da obrigação
  3. 3 manutenção ou revogação da gratuidade de justiça