SS 3324 - DECISAO

SS 3324 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a causa de pedir apresenta contornos constitucionais, o que afasta a competência desta Corte para apreciar a suspensão, e porque o Município não demonstrou a ocorrência de grave lesão ou periculum in mora aptos a justificar a suspensão da liminar impugnada.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Beneficiário: paciente / munícipe (parte beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Prótese De Alto Custo, Competência Para Suspensão De Liminar, Repartição De Competências No SUS (tema 793), Periculum in Mora, Grave Lesão À Ordem E À Economia Pública
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Prótese De Alto Custo Competência Para Suspensão De Liminar Repartição De Competências No SUS (tema 793) Periculum in Mora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

paciente / munícipe (parte beneficiária)

Beneficiário

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de pedir tem contorno constitucional, competindo ao STF em vez do STJ apreciar pedido de suspensão de liminar
  2. 2 Se o Município demonstrou grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia pública apta a justificar suspensão
  3. 3 Se o fornecimento da prótese de alto custo é obrigação municipal ou estadual e aplicação da tese do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a causa de pedir apresenta contornos constitucionais, o que afasta a competência desta Corte para apreciar a suspensão, e porque o Município não demonstrou a ocorrência de grave lesão ou periculum in mora aptos a justificar a suspensão da liminar impugnada.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.