AREsp 1795785 - DECISAO

AREsp 1795785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à eficácia das próteses fornecidas pelo SUS e à imprescindibilidade da prótese específica, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSENILDA AOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Prótese Pelo SUS, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Prótese Pelo SUS Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSENILDA AOYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.080/90 relativa ao fornecimento de prótese prescrita por médico
  2. 2 necessidade de prova técnica e convincente da ineficácia das próteses fornecidas pelo SUS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à eficácia das próteses fornecidas pelo SUS e à imprescindibilidade da prótese específica, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...