REsp 1966846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por KELEN GIOVANA LEITE FERREIRAcom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 287): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO A SAÚDE. AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AUTORA DETENTORA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. CREDIBILIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. HONORARIOS ADVOCATICIOS REDUZIDOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. O fato de a parte autora estar assegurada por plano de saúde privado não afasta o dever dos entes públicos no fornecimento do tratamento de que necessita. Prevalência da prescrição do profissional da área médica que acompanha a paciente e a evolução do seu quadro de saúde. Verba honorária reduzida em observância aos parâmetros adotados pela Câmara em situações similares. Apelos parcialmente providos. Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos. A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, § 3º, I, 489, 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido violou a legislação processual vigente ao reforma a sentença que arbitrou os honorários advocatpicios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa para o valor de R$ 800,00 sem a devida fundamentação. Ademais, argumenta que o acórdão foi omisso pois mesmo com a oposição de embargos de declaração, quedou inerte em fundamentar as razões pelas quais reduziu os honorários. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, nota-se que a Corte local os reduziu ao importe de R$ 800,00 (oiticentos reais) com base na seguinte motivação (fls 296/297): Por fim, reconhecida a responsabilidade dos entes públicos, vencidos na presente demanda, não há falar na exclusão do pagamento de honorários advocatícios, já que a fixação da verba é consectário legal da decisão da causa, conforme prevê o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. No entanto, na espécie, observo que o valor da causa não deve ser tomado como base de cálculo da verba honorária. "In casu", considerada a singeleza da causa, o tempo de tramitação do processo e o trabalho exigido do advogado, bem como atento aos parâmetros adotados por esta Câmara em situações similares, estou em reduzir a verba honorária para R$ 800,00 (oitocentos reais). A propósito, assim se decidiu no julgamento da apelação cível nº. 70081856783, em 07/08/2019, de Relatoria do Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa. Desta forma, dou parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a verba honorária arbitrada em sentença de 10% sobre o valor da causa para R$ 800,00 (oitocentos reais). O recurso merece acolhida pelo art. 1.022, do CPC/2015, pois a parte recorrente alegou em seus embargos de declaração que"a referida decisão deixou de fundamentar as razões para reduzir a verba honorária arbitrada em sentença em 10% sobre o valor da causa para R$ 800,00, sendo que o art. 85, §3, I do CPC é claro ao estabelecer que a fixação de honorários deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico, quando obtido ate 200 salários-mínimos.Ou seja, a sentença arbitrada pelo juízo de primeiro grau arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, respeitando o previsto no art. 85, §3, I do CPC, e, desconsiderando o teor da Lei Federal 13.105/2015, sobreveio acórdão alterando tal decisão, sem ao menos apresentar fundamentos jurídicos para tanto." (fl. 311). Entretanto, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentos, em franca violação ao art. 1.022, do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão"(AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art.1.022, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se.