AREsp 2780175 - DECISAO

AREsp 2780175 - DECISAO

Por afetamento do Tema 1.313/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, prejudica-se o conhecimento do agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Afetado
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; prejudico a análise do agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Juízo De Conformação/adequação
Processual Civil Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Juízo De Conformação/adequação

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Por afetamento do Tema 1.313/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, prejudica-se o conhecimento do agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; prejudico a análise do agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 251-253
  • Prejudico a análise deste agravo interno