AREsp 2825387 - DECISAO

AREsp 2825387 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.313 e da suspensão do processamento de recursos sobre a mesma matéria, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.313 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313 do STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Prestações De Saúde, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo, Juízo De Conformação/retiração
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Prestações De Saúde Honorários Advocatícios Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo Juízo De Conformação/retiração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.313 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou por arbitramento equitativo (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e § 8º do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.313 do STJ e suspensão do processamento de recursos especiais sobre a mesma matéria
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.313 e da suspensão do processamento de recursos sobre a mesma matéria, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.