REsp 2201581 - DECISAO

REsp 2201581 - DECISAO

Como a matéria discutida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.313 (REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda conforme art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS; Agravante: ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.313)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313).
Legal Topics
Fornecimento De Prestações Em Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Prestações Em Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Recorrente

ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.313)

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou por arbitramento equitativo
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial a recurso repetitivo e a necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.313 (REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda conforme art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se.