AREsp 2659080 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (arts. 85 e 489 do CPC e art. 4º, XXI, da LC 80/1994), uma vez que tais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Pedro Calsavara; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Solidariedade Entre Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Honorários Advocatícios Defensoria Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

Pedro Calsavara

Autor

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 421/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (arts. 85 e 489 do CPC e art. 4º, XXI, da LC 80/1994), uma vez que tais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.