CC 206939 - DECISAO

CC 206939 - DECISAO

Declarou-se competente o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel/RS porque a ação foi proposta originariamente contra o Estado e o Município, o procedimento pleiteado (nefrolitotripsia endoscópica a laser) está padronizado e disponível pelo SUS conforme Portaria n. 2.895/2018, e, diante do afastamento do interesse da União na lide e da aplicação dos parâmetros do Tema 1.234 do STF e da Súmula 150/STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA /RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL; Réu: UNIÃO; Autora: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Nefrolitotripsia Endoscópica a Laser, SUS, Repartição De Competências Entre Entes Federados, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmula 150/stj
Direito Da Saúde Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Nefrolitotripsia Endoscópica a Laser SUS Repartição De Competências Entre Entes Federados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA /RS

Suscitante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL

Réu

UNIÃO

Réu

PARTE AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas sobre tratamentos médicos padronizados pelo SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 aplicação dos Temas 793 e 1.234 do STF e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel/RS porque a ação foi proposta originariamente contra o Estado e o Município, o procedimento pleiteado (nefrolitotripsia endoscópica a laser) está padronizado e disponível pelo SUS conforme Portaria n. 2.895/2018, e, diante do afastamento do interesse da União na lide e da aplicação dos parâmetros do Tema 1.234 do STF e da Súmula 150/STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL/RS, o suscitado.
  • Publique-se.