Rcl 46890 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão reclamada aplicou o entendimento do STF (Tema 1.234), reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário com a União para procedimento cirúrgico padronizado do SUS financiado pela União (MAC), de modo que a decisão da Turma Recursal está em conformidade com a jurisprudência vigente e não viola a autoridade do STJ.

Parties
Reclamante: MARLENE SEBBEN; Reclamado: Município de Bento Gonçalves; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234 Do STF, Repartição De Responsabilidades No SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Financiamento De Procedimentos Pelo SUS (mac)
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE SEBBEN

Reclamante

Município de Bento Gonçalves

Reclamado

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão da União no polo passivo em ações sobre procedimentos padronizados do SUS (Tema 1.234 STF)
  2. 2 conflito entre decisão da Turma Recursal e tese firmada no IAC 14 do STJ
  3. 3 identificação do ente responsável pelo custeio de procedimento cirúrgico classificado como alta complexidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão reclamada aplicou o entendimento do STF (Tema 1.234), reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário com a União para procedimento cirúrgico padronizado do SUS financiado pela União (MAC), de modo que a decisão da Turma Recursal está em conformidade com a jurisprudência vigente e não viola a autoridade do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Julgo improcedente a reclamação.