AREsp 1821647 - DECISAO

AREsp 1821647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 793) ao direcionar o cumprimento da obrigação de fornecimento do procedimento cirúrgico ao Município de Campo Grande/MS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como por observância das regras processuais (RISTJ art. 253 e Súmula 83 do STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA QUELE MARTINS PEREIRA DA SILVA; Réu: Município de Campo Grande/MS; Réu Subsidiário: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/procedimental Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Direcionamento Do Cumprimento (tema 793/stf), Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Direcionamento Do Cumprimento (tema 793/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA QUELE MARTINS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Município de Campo Grande/MS

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu Subsidiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/procedimental Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para fornecimento de procedimento cirúrgico
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 direcionamento do cumprimento conforme critérios de descentralização e hierarquização (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 793) ao direcionar o cumprimento da obrigação de fornecimento do procedimento cirúrgico ao Município de Campo Grande/MS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como por observância das regras processuais (RISTJ art. 253 e Súmula 83 do STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.