AREsp 2578076 - DECISAO

AREsp 2578076 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência, a decisão mantida reconheceu a necessidade do procedimento cirúrgico e dos atos preparatórios, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente para algumas alegadas violações, e a matéria sobre honorários foi decidida em conformidade com entendimentos superiores, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Autor: CICERA DA SILVA BERNARDINO ROCHA; Réu: MUNICÍPIO DE DOURADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Apenas Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pela Rede Pública (catarata), Tutela De Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Atuação Da Defensoria Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pela Rede Pública (catarata) Tutela De Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

CICERA DA SILVA BERNARDINO ROCHA

Autor

MUNICÍPIO DE DOURADINA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Apenas Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do fornecimento de cirurgia e atos preparatórios pelo ente público
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face do ente público ao qual está vinculada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e na jurisprudência, a decisão mantida reconheceu a necessidade do procedimento cirúrgico e dos atos preparatórios, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória seria vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente para algumas alegadas violações, e a matéria sobre honorários foi decidida em conformidade com entendimentos superiores, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.