REsp 2208842 - DECISAO

REsp 2208842 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta à Primeira Seção do STJ (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja processada a remessa e procedimentos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAURO CESAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo Tema 1.313); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313)
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo Poder Público, Fixação De Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento E Remessa Necessária
Direito À Saúde Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo Poder Público Fixação De Honorários Advocatícios Em Demandas De Saúde Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento E Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO CESAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo Tema 1.313); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas de saúde em face do Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º,4º,III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos processos semelhantes (Tema 1.313)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta à Primeira Seção do STJ (Tema 1.313), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja processada a remessa e procedimentos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015