AREsp 1854087 - DECISAO

AREsp 1854087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a fixação dos honorários em R$1.000,00 por entender que, em demandas de saúde, o proveito econômico é inestimável e, assim, a fixação por equidade é compatível com o art.85, §8º, do CPC/2015; ademais, não se verificou irrisoriedade ou exorbitância capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e autorizar a revisão do valor.

Parties
Autor: Edmea Lima de Souza Schuenck; Réu: Município de Nova Friburgo; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Procedimento Cirúrgico/serviço De Saúde Pelo Estado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Apreciação Equitativa Dos Honorários (art.85, §8º, Cpc/2015), Súmula 7/stj E Limites De Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Procedimento Cirúrgico/serviço De Saúde Pelo Estado Honorários Advocatícios Sucumbenciais Apreciação Equitativa Dos Honorários (art.85, §8º, Cpc/2015) Súmula 7/stj E Limites De Reexame Fático Probatório

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Parties

Edmea Lima de Souza Schuenck

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade nas ações de saúde
  2. 2 aplicação dos §§2º, 3º, 4º e §8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão do valor dos honorários em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a fixação dos honorários em R$1.000,00 por entender que, em demandas de saúde, o proveito econômico é inestimável e, assim, a fixação por equidade é compatível com o art.85, §8º, do CPC/2015; ademais, não se verificou irrisoriedade ou exorbitância capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ e autorizar a revisão do valor.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento