AREsp 1854087 - DECISAO

DECISÃO Edmea Lima de Souza Schuenck ajuizou ação de obrigação de fazer, compedido de tutela provisória de urgência, contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando sejam os entes federados réus compelidos a autorizarem a realização de seu procedimento cirúrgico bariátrico pela rede pública de saúde ou, na impossibilidade do atendimento pelo SUS, arcarem com os custos da intervenção cirúrgica na rede privada, tendo em vista ser portadora de diabetes mellitus Não-Insulino-Dependente (CID 10 - e11), obesidade devida a excesso de calorias (CID 10- e66), com Índice de Massa Corporal - IMC de 43,18, associado a hipertrofia ventricular esquerda (CIDd 10 - 150.1), não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do referido procedimento, orçado em R$ 33.140,00 (trinta e três mil, cento e quarenta reais). A ação foi julgada parcialmente procedente na primeira instância (fls. 115-138). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantendo incólume a decisão monocrática que fixou os honorários advocatícios pelo critério equitativo em mil reais, nos termos da seguinte ementa (fls. 249-250): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LIMITADA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATOU DA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (R$ 1.000,00). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUE POSSA SERVIR DE LASTRO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DESCRITOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, JÁ QUE NÃO SE PODE FALAR EM ACRÉSCIMO DO PATRIMÔNIO DO PACIENTE. COM EFEITO, O QUE SE PEDE EM FACE DO ESTADO NÃO É A CONDENAÇÃO À DETERMINADA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM SI, MAS A PRESTAÇÕES SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA, NA EXATA MEDIDA DA NECESSIDADE E CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDO, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 381 DO CC. EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 QUE, APESAR DE CONFERIR AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA À DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO ALTEROU SUA NATUREZA JURÍDICA, PERMANECENDO DENTRO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 281-285). Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual alega violação do art. 85, §§2º, 3º e 4º, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, da necessidade de fixação da verba honorária pelos critérios estabelecidos no novo códex processual, tendo em vista não se tratar, o caso dos autos,de proveito econômico inestimável ou irrisório, pelo que de não aplicação do critério equitativoda condenação em honorários. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado desta Corte relacionado à questão. Ofertadas contrarrazões às fls. 317-322, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 327-330), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que trata da alegada violação do art. 85, §§2º, 3º e 4º, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 264): .. Consoante se observa, o decisum atacado entendeu por condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários advocatícios, em benefício da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.000,00. Pretende o recorrente seja tal verba fixada com fundamento nos §2º e 3º do art. 85 do CPC. Ocorre que em ações desse jaez não se pode falar em proveito econômico que possa servir de lastro à aplicação dos percentuais descritos nos §2º e 3º do art. 85 do CP, já que não se pode falar em acréscimo ao patrimônio do paciente. Com efeito, em se tratando de prestações de saúde, a temática está relacionada à proteção, promoção e recuperação e a prestação obtida no final da lide é destinada a atender o autor especificamente no que diz respeito à doença descrita como causa de pedir. Assim, o que se pede em face do Estado não é a condenação à determinada obrigação pecuniária, em si, mas a prestações suficientes à manutenção da saúde e da vida, na exata medida da necessidade e conforme prescrição médica. Desse modo, considerando que prestações relacionadas à saúde não possuem caráter remuneratório, foge do razoável pretender que a fixação da verba sucumbencial siga os rígidos critérios referidos pelos §2º e 3º do art. 85 do CPC. Não se olvide que estamos diante de verba pública, cuja aplicação deve se dar primordialmente em benefício do cidadão. Como consequência, entende-se que o caso é de fixação da verba honorária com amparo no disposto no artigo 85, §8º, do CPC, o qual aqui se transcreve por relevante: .. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente, a ausência de caráter remuneratório da demanda, entendeu como justa, efetiva e razoável a fixação da verba sucumbencial em mil reais. Com relação à questão, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/15, consoante se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Excepcionalmente, quando a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Hipótese em que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% do valor da causa, ou seja, em R$ 2.980,00 e o Tribunal de origem reduziu-a para R$ 100,00. 4. As circunstâncias do caso concreto - a relevância da matéria, a necessidade de intervenção para o cumprimento da tutela antecipada, o tempo de tramitação do processo e o valor atribuído à causa - revelam a irrisoriedade da quantia fixada pela Corte a quo a título de honorários advocatícios, impondo-se a sua majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1008787 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, em que a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. No caso, deferida a tutela antecipada para compelir o Estado a fornecer a medicação pleiteada, a parte autora veio a óbito, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 4. As circunstâncias do caso concreto o valor atribuído à causa, o tempo de duração do processo, o trabalho efetuado pelo causídico, a natureza e importância da causa revelam ser irrisória a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, impondo-se a sua majoração para R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1365809 / SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 25/10/2016, DJe 23/11/2016). Impende destacar ainda que, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confira-se os julgados sobre a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1490947 / SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, §8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, §3º, do referido codex. 4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00. 5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1799841 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.