CC 221066 - DECISAO

CC 221066 - DECISAO

Verificado que o produto pretendido possui apenas autorização excepcional/restrita de importação para uso pessoal, inexistindo registro ou autorização sanitária da ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF para definir competência, razão pela qual o juízo federal é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DE MANAUS- AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
Legal Topics
Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Competência Jurisdicional, Autorização Sanitária ANVISA, Importação Para Uso Pessoal, Temas Repetitivos Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Competência Jurisdicional Autorização Sanitária ANVISA Importação Para Uso Pessoal Temas Repetitivos Do STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DE MANAUS- AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pretende o fornecimento de produto à base de cannabis
  2. 2 Efeito da existência de registro ou autorização sanitária da ANVISA sobre a competência
  3. 3 Consequência de autorizações restritas de importação para uso pessoal sobre a aplicação do Tema 500/STF

Ratio Decidendi

Verificado que o produto pretendido possui apenas autorização excepcional/restrita de importação para uso pessoal, inexistindo registro ou autorização sanitária da ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF para definir competência, razão pela qual o juízo federal é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.