CC 222044 - DECISAO

CC 222044 - DECISAO

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se o Tema 1.234/STF; tendo sido informado que o custo anual do tratamento é inferior ao patamar fixado pelo Tema 1.234 (210 salários mínimos), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

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Parties
Réu: Município; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Competência Jurisdicional, Autorização Sanitária Da ANVISA, Temas STF (tema 1.234, Tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 793)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Competência Jurisdicional Autorização Sanitária Da ANVISA Temas STF (tema 1.234, Tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 793)

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Parties

Município

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações de fornecimento de produtos de Cannabis sem registro na ANVISA, mas com autorização sanitária
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 1.234/STF e 500/STF na fixação da competência
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo em razão do custo anual do tratamento

Ratio Decidendi

Como o produto pleiteado possui autorização sanitária ativa na ANVISA, aplica-se o Tema 1.234/STF; tendo sido informado que o custo anual do tratamento é inferior ao patamar fixado pelo Tema 1.234 (210 salários mínimos), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.