CC 219984 - DECISAO

CC 219984 - DECISAO

Verificou-se que o produto indicado possui autorização sanitária ativa na ANVISA e que o orçamento anual indicado na petição inicial (R$ 13.500,00) é inferior ao patamar de duzentos e dez salários mínimos; assim aplica-se o Tema 1.234/STF, o que afasta a competência da Justiça Federal e determina a competência do Juízo estadual suscintante.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Camboriú; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Brusque - SJSC; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública Suplementar/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública Suplementar/SC (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Produto De Cannabis, Competência Jurisdicional, Autorização Sanitária ANVISA, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Produto De Cannabis Competência Jurisdicional Autorização Sanitária ANVISA Tema 1.234/stf Tema 500/stf

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Município de Camboriú

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Brusque - SJSC

Suscitado

Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública Suplementar/SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para ação de fornecimento de produto de Cannabis que possui autorização sanitária na ANVISA?
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 1.234/STF e 500/STF para definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o produto indicado possui autorização sanitária ativa na ANVISA e que o orçamento anual indicado na petição inicial (R$ 13.500,00) é inferior ao patamar de duzentos e dez salários mínimos; assim aplica-se o Tema 1.234/STF, o que afasta a competência da Justiça Federal e determina a competência do Juízo estadual suscintante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública Suplementar/SC (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Saúde Pública Suplementar/SC (suscitante).
  • Publique-se.