CC 221691 - DECISAO

CC 221691 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal porque o produto pleiteado possui apenas autorização individual de importação e não autorização ampla de comercialização nem registro junto à Anvisa, de modo que aplica-se o Tema 500/STF e a competência é da Justiça Federal.

Parties
Réu: Estado de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Produto De Cannabis, Competência Jurisdicional, Autorização Sanitária ANVISA, Registro De Medicamentos, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, RDC N. 327/2019
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Produto De Cannabis Competência Jurisdicional Autorização Sanitária ANVISA Registro De Medicamentos Tema 500/stf Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Estado de Santa Cataria

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária da Anvisa equivale ao registro para fins de definição da competência jurisdicional nas ações de fornecimento de produtos derivados de Cannabis
  2. 2 Qual é o juízo competente quando o produto possui apenas autorização individual de importação versus autorização ampla de comercialização ou registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal porque o produto pleiteado possui apenas autorização individual de importação e não autorização ampla de comercialização nem registro junto à Anvisa, de modo que aplica-se o Tema 500/STF e a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.