CC 221329 - DECISAO

CC 221329 - DECISAO

Verificou-se que o produto não detém autorização sanitária ativa na ANVISA (apesar de haver autorização de importação individual), aplicando-se o item II da diretriz da Primeira Seção do STJ e o Tema 500/STF, o que atrai a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC.

Parties
Autora: Anamália Thorstenberg Ribas; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC
Legal Topics
Fornecimento De Produto De Cannabis, Competência Jurisdicional, Autorização Sanitária ANVISA, Aplicação Do Tema 500/stf, Aplicação Do Tema 1.234/stf
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Constitucional Fornecimento De Produto De Cannabis Competência Jurisdicional Autorização Sanitária ANVISA Aplicação Do Tema 500/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Anamália Thorstenberg Ribas

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o produto indicado possui autorização sanitária ativa ou registro na ANVISA
  2. 2 Qual tema de repercussão geral do STF (Tema 500 ou Tema 1.234) se aplica ao caso
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de fornecimento do produto de cannabis

Ratio Decidendi

Verificou-se que o produto não detém autorização sanitária ativa na ANVISA (apesar de haver autorização de importação individual), aplicando-se o item II da diretriz da Primeira Seção do STJ e o Tema 500/STF, o que atrai a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC
  • Publique-se.