AREsp 2557973 - DECISAO

AREsp 2557973 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a presença do interesse processual e o preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil para o fornecimento dos dados, bem como considerou adequada a multa cominatória diante do porte econômico da apelante; a tentativa de reformar esses pontos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão impugnada, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante/recorrente: Yahoo; Recorrido: Autor; Corréu: Marcelo Rizzo Mirisola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Registros De Conexão, Interesse Processual, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Dados Cadastrais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Digital/marco Civil Da Internet Fornecimento De Registros De Conexão Interesse Processual Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Dados Cadastrais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Yahoo

Apelante/recorrente

Autor

Recorrido

Marcelo Rizzo Mirisola

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse processual do autor para obtenção de dados de identificação e registros de conexão
  2. 2 requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet para fornecimento de registros (fundados indícios, justificativa motivada da utilidade, período)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa cominatória e sua adequação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a presença do interesse processual e o preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil para o fornecimento dos dados, bem como considerou adequada a multa cominatória diante do porte econômico da apelante; a tentativa de reformar esses pontos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão impugnada, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.