AREsp 2833597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante exigiria a reanálise de fatos e provas quanto à distribuição da sucumbência, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não trouxe fundamentos suficientes para ensejar a reconsideração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Serviço De Água, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Redistribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Serviço De Água Repetição Do Indébito Dano Moral Redistribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade à luz dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante exigiria a reanálise de fatos e provas quanto à distribuição da sucumbência, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não trouxe fundamentos suficientes para ensejar a reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.