AREsp 2899754 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Suplemento Alimentar Pelo Ente Público, Vinculação De Prescrição a Marca Comercial, Licitação E Art. 3º Da Lei 8.666/1993, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Suplemento Alimentar Pelo Ente Público Vinculação De Prescrição a Marca Comercial Licitação E Art. 3º Da Lei 8.666/1993 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei n. 8.666/1993 pela vinculação a marca comercial
  2. 2 responsabilidade solidária de entes públicos no fornecimento de insumos de saúde
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.