REsp 1955924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, por inexistir comando normativo nos dispositivos invocados capaz de infirmar o acórdão recorrido, e por se tratar de controvérsia decidida com base em fundamentos constitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, aplicando-se as súmulas 282/STF, 284/STF e 126/STJ.

Parties: Demandado: Estado de Sergipe; Demandado: Município de Estância; Interessada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Insuficiente E Óbices De Súmula)
Outcome: Não conheço o recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Suplemento Nutricional/medicamento, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Suplemento Nutricional/medicamento Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Estado de Sergipe

Demandado

Município de Estância

Demandado

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Insuficiente E Óbices De Súmula)

Legal Issues

1 Prequestionamento das questões apontadas
2 Possibilidade de deslocamento de competência à Justiça Federal pela inclusão da União
3 Incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 126/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.