AREsp 1945499 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à alegada fixação excessiva de honorários e da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas; na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Suplementos Nutricionais, Falecimento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Responsabilidade Pelo Custeio Do Tratamento Médico, Solidariedade Entre União Estados Distrito Federal E Municípios, Remessa Oficial, Recurso De Apelação Prejudicialidade, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Saúde Fornecimento De Suplementos Nutricionais Falecimento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Responsabilidade Pelo Custeio Do Tratamento Médico +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 fixação excessiva de honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à alegada fixação excessiva de honorários e da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas; na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.